AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. CARTÃO PASSE LIVRE. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA Nº 101/2016 DESTE EG. TJDFT. APLICAÇÃO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, inciso VI, ao tratar da gratuidade da justiça, estabelece que a benesse compreende os honorários periciais. Nesse cenário, em observância à Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta nº 101 de 2016, desta e. Corte de Justiça, regulamenta o pagamento dos honorários periciais para as partes que possuam assistência judiciária gratuita. Assim, os parâmetros para a fixação da remuneração do expert devem se pautar na complexidade da matéria; no grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; no lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e nas peculiaridades regionais. Demais disso, o limite máximo de honorários para a perícia médica é de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).   No particular, estando demonstrada a ausência de complexidade no trabalho do perito para enquadramento da deficiência física do agravado, não se mostra razoável que os honorários do profissional sejam superiores ao contido na legislação de regência.