TJDF 202 - 1082736-07158430220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADO PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a realização de perícia atuarial, em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e pelo Banco-devedor. 2. É assente o entendimento jurisprudencial de que, no cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, é prescindível a realização de perícia contábil para a apuração do débito exeqüendo, uma vez que assentados os parâmetros para a sua dedução mediante meros cálculos aritméticos. 3. A atualização do saldo acumulado poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual, uma vez constatada grande diferença entre os valores apurados, é autorizado ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, encerrando eventuais dúvidas sobre as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). 4. É defeso ao Tribunal a apreciação de matéria que não foi objeto da r. decisão agravada, em sede de agravo de instrumento, por acarretar em inaceitável supressão de instância e em afronta ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargados de declaração contra decisão liminar prejudicados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADO PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a realização de perícia atuarial, em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelo credor e pelo Banco-devedor. 2. É assente o entendimento jurisprudencial de que, no cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, é prescindível a realização de perícia contábil para a apuração do débito exeqüendo, uma vez que assentados os parâmetros para a sua dedução mediante meros cálculos aritméticos. 3. A atualização do saldo acumulado poderá acarretar em excessos e discrepâncias de cálculos, razão pela qual, uma vez constatada grande diferença entre os valores apurados, é autorizado ao juiz valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apurar o exato montante devido, encerrando eventuais dúvidas sobre as planilhas apresentadas (§§1º e 2º, do art.524, do CPC/2015). 4. É defeso ao Tribunal a apreciação de matéria que não foi objeto da r. decisão agravada, em sede de agravo de instrumento, por acarretar em inaceitável supressão de instância e em afronta ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargados de declaração contra decisão liminar prejudicados.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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