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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082744-07176141520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.  2. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (mesmo que por pessoa diversa), informando qual parcela contratual vencida e não paga deveria ter sido quitada no prazo estipulado. 4. O fato de a parte desconhecer a pessoa que recebeu e assinou o aviso de recebimento não compromete a validade deste e em nada implica, uma vez que o Decreto-Lei 911/69 é explícito ao determinar que ?a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.? 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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