AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO SUPRIDA. CONCESSÃO DA BENESSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa sob o argumento de que não houve o descumprimento da liminar concedida. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da alegação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da sua família ostenta contornos de relatividade, sendo necessária a presença de elementos suficientes de não preenchimento dos requisitos para o indeferimento. 4. Na hipótese, verifica-se que o recorrente percebe mensalmente pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais), o que demonstra a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. As astreintes apenas são exigíveis quando a decisão que a estipulou for confirmada em sentença ou acórdão, não se podendo olvidar que deve estar demonstrado nos autos o descumprimento da decisão, garantindo-se a ampla defesa da parte contrária. Precedentes. 7. A presunção de veracidade dos fatos aduzidos pelo autor não é absoluta e limita-se ao contexto fático. 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que o seu enfrentamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos 9. Recurso conhecido e desprovido.