AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VISÃO MONOCULAR. CONTROVÉRSIA. RESERVA DE VAGA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de se determinar ao Distrito Federal a posse do candidato no cargo de Técnico em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde, bem como a reserva de vaga. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo nos autos laudo médico pericial indicando que o candidato em concurso público é portador de visão monocular, de modo a atrair a incidência da Súmula 377 do STJ, mostra-se prudente a reserva de vaga até o julgamento de mérito da demanda, não sendo recomendável, no entanto, que se promova a sua imediata posse no caro, tendo em vista que o feito demanda dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.