main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1082819-07160197820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES. PLANO COLLOR. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REAJUSTES. DECORRÊNCIA DE LEI. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação para admitir a absorção do direito de incorporação dos índices de recomposição inflacionários em razão de reajustes salariais supervenientes. 2. A preclusão lógica consiste na impossibilidade de se praticar determinado ato processual em virtude da incompatibilidade deste com outro anteriormente realizado. In casu, o reconhecimento dos valores devidos não é ato conflitante com o pleito de compensação posterior. 3. O Magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente sobre todas as questões e dispositivos de lei levantados pela parte para cumprir com plenitude a prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência é farta ao dispor que a compensação dos índices de recomposição inflacionários desponta do princípio da vedação do enriquecimento indevido dos servidores públicos perante o erário, de modo que se admite a possibilidade de discussão da matéria na fase de cumprimento de sentença, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 6. Admite-se a compensação dos percentuais deferidos no título executivo, em decorrência da defasagem de remunerações advindas da adoção do Plano Collor, com os reajustes concedidos com a mesma finalidade de recomposição salarial, quer porque o fato extintivo do direito é superveniente à constituição do título que ora se executa, quer porque o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão