TJDF 202 - 1082829-07084060720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO. POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITOR. MENOR DE IDADE. 1. O instituto da representação processual se diferencia da sucessão de partes, prevista no Art. 108 do CPC, que ocorre quando uma parte sucede a outra em um processo em curso, e da substituição processual, Art. 18 do CPC, quando o substituto pleiteia direito alheio em nome próprio, quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. Se o terceiro não integrou o processo na fase de conhecimento, não pode compor o título executivo judicial e, consequentemente, não pode figurar como parte no polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Este é o raciocínio que se infere dos Arts. 513, caput e §5º, 515, inc. I, 771 e 779 , todos do CPC. 3. Se a genitora do menor não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento do processo, não pode agora, na fase de cumprimento de sentença, compor a relação processual, independente da existência ou não de relação material subjacente. 4. Nego provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO. POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITOR. MENOR DE IDADE. 1. O instituto da representação processual se diferencia da sucessão de partes, prevista no Art. 108 do CPC, que ocorre quando uma parte sucede a outra em um processo em curso, e da substituição processual, Art. 18 do CPC, quando o substituto pleiteia direito alheio em nome próprio, quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. Se o terceiro não integrou o processo na fase de conhecimento, não pode compor o título executivo judicial e, consequentemente, não pode figurar como parte no polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Este é o raciocínio que se infere dos Arts. 513, caput e §5º, 515, inc. I, 771 e 779 , todos do CPC. 3. Se a genitora do menor não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento do processo, não pode agora, na fase de cumprimento de sentença, compor a relação processual, independente da existência ou não de relação material subjacente. 4. Nego provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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