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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082829-07084060720178070000

Ementa
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO. POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. GENITOR. MENOR DE IDADE. 1.            O instituto da representação processual se diferencia da sucessão de partes, prevista no Art. 108 do CPC, que ocorre quando uma parte sucede a outra em um processo em curso, e da substituição processual, Art. 18 do CPC, quando o substituto pleiteia direito alheio em nome próprio, quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.            Se o terceiro não integrou o processo na fase de conhecimento, não pode compor o título executivo judicial e, consequentemente, não pode figurar como parte no polo passivo na fase de cumprimento de sentença. Este é o raciocínio que se infere dos Arts. 513, caput e §5º, 515, inc. I, 771 e 779 , todos do CPC. 3.            Se a genitora do menor não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento do processo, não pode agora, na fase de cumprimento de sentença, compor a relação processual, independente da existência ou não de relação material subjacente. 4.            Nego provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROBERTO FREITAS
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