AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS. LEI E JURISPRUDÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERCENTUAL DE 30%. ADEQUAÇÃO. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Agravo pela desconstituição de penhora sobre faturamento da empresa na ordem de 30% (trinta por cento) e, subsidiariamente, pela redução do percentual a ser penhorado. 2. A execução deve se dar do modo menos gravoso para o Executado, o qual deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 806, do CPC.   3. A penhora sobre o faturamento empresarial deve seguir a ordem de preferência estabelecida no Art. 835, do CPC, bem como está condicionada à inexistência de outros bens penhoráveis do executado, ou, em havendo bens, serem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito; caso em que deverá a penhora ser fixada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Arts. 835 c/c Art. 866, ambos do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007). 5. No caso, a medida excepcional encontra fundamento jurídico, uma vez que as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da ora agravante foram frustradas. 5.1. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da medida, de sorte que a mera existência de ação de execução em seu desfavor não tem, por si só, o condão de tornar excessivo o percentual estabelecido pelo Juízo a quo. 5.2. E não apresentou meio mais eficaz e menos gravoso com vistas à satisfação da obrigação, nos moldes do parágrafo único do Art. 806 do CPC, sendo que as manifestações da Executada limitaram-se estritamente a inviabilizar as medidas constritivas. 6. Esta Corte de Justiça, em recente julgado, considerou legítima e razoável a penhora de faturamento de sociedade empresária na ordem de 30% (trinta por cento), o que não pode ser considerado abusivo sem que haja outros elementos de convicção nos autos a justificar a redução. Precedente do TJDFT. 7. Não demonstrada a possibilidade de o percentual fixado pelo Juízo a quo comprometer a continuidade da atividade empresarial, a redução não se revela cabível. 8. Agravo não provido.