TJDF 202 - 1082850-07128862820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 675 DO CPC. 1. Não comprovando a parte executada ser legítima proprietária do bem a ser substituído, não há possibilidade de substituição do bem penhorado. 2. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode acarretar prejuízo ao credor, comprometendo a efetividade da tutela. 3. Não tendo o devedor demonstrado que os bens por ele indicados à penhora constituem medida mais eficaz para a satisfação do crédito executado, impõe-se a manutenção da recusa do credor. 4. Na redação do Art. 675 do CPC, não há previsão determinando a intimação de terceiro sobre a efetivação da penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO SOBRE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 675 DO CPC. 1. Não comprovando a parte executada ser legítima proprietária do bem a ser substituído, não há possibilidade de substituição do bem penhorado. 2. O princípio da menor onerosidade para o devedor não pode acarretar prejuízo ao credor, comprometendo a efetividade da tutela. 3. Não tendo o devedor demonstrado que os bens por ele indicados à penhora constituem medida mais eficaz para a satisfação do crédito executado, impõe-se a manutenção da recusa do credor. 4. Na redação do Art. 675 do CPC, não há previsão determinando a intimação de terceiro sobre a efetivação da penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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