TJDF 202 - 1082852-07166277620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à execução interposta no Juízo originário se alicerçava em suposto excesso à execução, em relação aos valores dos danos materiais, sob fundamento de que já haviam sido quitados pelo corréu. Por outro lado, no presente recurso, a agravante sustenta tese de divergência no termo inicial para incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, questão que não foi enfrentada na decisão agravada. 2. A apreciação por esta instância revisora de matéria não deduzida no Juízo de origem representa violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 3. Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à execução interposta no Juízo originário se alicerçava em suposto excesso à execução, em relação aos valores dos danos materiais, sob fundamento de que já haviam sido quitados pelo corréu. Por outro lado, no presente recurso, a agravante sustenta tese de divergência no termo inicial para incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, questão que não foi enfrentada na decisão agravada. 2. A apreciação por esta instância revisora de matéria não deduzida no Juízo de origem representa violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 3. Agravo não conhecido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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