TJDF 202 - 1082854-07168104720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 28, § 5º, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 28, § 5º, do CDC expressamente autoriza a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. 2. Se restou evidenciada a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa executada, revela-se acertada a decisão que desconsidera a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 28, § 5º, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 28, § 5º, do CDC expressamente autoriza a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. 2. Se restou evidenciada a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa executada, revela-se acertada a decisão que desconsidera a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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