DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. IMPOSSBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ATUAL E ANTIGO PROPRIETÁRIOS. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES SOBRE O VEÍCULO. SÚMULA 515 DO STJ. SÚMULA 132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A transmissão da propriedade de bem móvel se dá com a tradição.  Os procedimentos junto ao DETRAN, ou órgão que lhe faça as vezes, têm o condão de dar publicidade ao fato jurídico já consolidado, qual seja, transferência da propriedade. 2. Não comprovada a transferência da propriedade em favor do novo proprietário, a responsabilidade pelas penalidades impostas até a data da comunicação é solidária entre o antigo e o atual proprietário (Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro), excepcionando-se os débitos de IPVA (Súmula 585 do STJ). 3. A possibilidade de o novo proprietário cometer acidente de trânsito não autoriza o bloqueio do veículo para transferência e circulação, ou para emissão de CRLV, em sede de ação em que se busca tutela jurisdicional para determinar a transferência de titularidade de veículo, em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado entre as partes. Súmula 132 do STJ. 4. Agravo de instrumento não provido.