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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082909-07159037220178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO. ACOLHIIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. PLANILHA. CONFECÇÃO PELO MUTUANTE/OBRIGADO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUIZ. AFERIÇÃO DO ACERTO DO APURADO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS IMPUTADO À PARTE AO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Conquanto legítimo que o Juiz, na fase de execução, valha-se, antes da deflagração ou no curso da pretensão executiva, do auxílio da Contadoria Judicial para elucidação de dúvida ou controvérsia sobre a obrigação exequenda, a diligência é impassível de ser consumada, a pedido da parte credora, antes da deflagração da fase executiva, notadamente quando o obrigado mensurara a obrigação que lhe está reservada, porquanto, sob essa realidade, a atuação do órgão de assessoramento fica reservada para diluição de eventual dissenso estabelecido e no momento processual adequado, e, ademais, a mensuração da obrigação exequenda, em princípio, é ônus reservado ao próprio credor (CPC/73, art. 475-B, § 3º; CPC/15, art. 509). 2.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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