PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE QUE É ORIGINÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES CONSTRUÍDAS EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA DO EMPREENDIMENTO. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DAS EXECUTADAS (CPC, ART. 854, § 3º, I). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, às executadas, em tendo sustentado que o importe constrito é originário dos recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária destinados vinculados à execução da obra do empreendimento, sendo intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada de recursos provenientes da alienação de unidades construídas em regime de incorporação imobiliária vinculados à execução da obra do empreendimento, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às referidas verbas ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 833, inc. XII). 3. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais(CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente e se tratara de simples questão incidente resolvida no curso da fase executiva via de provimento interlocutório, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.