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Jurisprudência


TJDF 202 - 1082936-07051644020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PENHORA. ACÓRDÃO REGIONAL RECONHECENDO A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELA CORTE SUPERIOR. 1. Os recursos extraordinário e especial, por determinação expressa do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Disso resulta que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. 2. Pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão. (REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017) 3. O juízo da execução deve adotar as providências necessárias à efetividade dos processos sob sua responsabilidade. 4. Escorreita a prestação jurisdicional que, diante do caso concreto e inexistindo colisão de princípios, decide prestigiar o princípio da efetividade e indefere o pedido de desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel do devedor até o trânsito em julgado do recurso especial interposto em face do decisum colegiado que reconheceu a natureza de ?bem de família? do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.      

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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