TJDF 202 - 1082942-07088070620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. I ? Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento à ação. II ? A alegação de ilegitimidade ativa dos agravantes para promover o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação nº 16798-9/98 ainda não foi objeto de apreciação na origem, razão pela qual não pode ser apreciada nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância. III ? As decisões proferidas nos RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e no Ag 754.745, em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos não são aplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. IV ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. TEMA REPETITIVO CANCELADO. I ? Tendo havido o cancelamento da afetação dos temas repetitivos nos 947 e 948, não subsiste a ordem de sobrestamento dada no RESP 1.438.263, devendo-se dar prosseguimento à ação. II ? A alegação de ilegitimidade ativa dos agravantes para promover o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação nº 16798-9/98 ainda não foi objeto de apreciação na origem, razão pela qual não pode ser apreciada nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância. III ? As decisões proferidas nos RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e no Ag 754.745, em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos não são aplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. IV ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão