TJDF 202 - 1082964-07172219020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER ARGUMENTOS INCOERENTES COM A DECISÃO RECORRIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO ONEROSO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVER EXECUÇÃO CONTRA OUTRAS EMPRESAS ALÉM DA FIADORA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. Inexistindo relação entre os argumentos apresentados e a decisão impugnada, é dever do Relator não conhecer do recurso. 2. Não é possível prorrogar obrigação fidejussória para alcançar pessoa jurídica que não assumiu a obrigação de garantir o adimplemento. O fiador representa apenas um reforço quantitativo da garantia prestada pelo patrimônio do devedor principal. Por se tratar de contrato acessório e gratuito, a responsabilidade subsidiária não deve ser estendida a mais ninguém que não tenha assumido essa posição de forma voluntária e expressa, mesmo quanto aos integrantes de um mesmo grupo empresarial. 3. Demonstrado os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, deve ser concedido o efeito suspensivo à execução, independentemente do depósito de penhora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER ARGUMENTOS INCOERENTES COM A DECISÃO RECORRIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. CONTRATO ONEROSO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVER EXECUÇÃO CONTRA OUTRAS EMPRESAS ALÉM DA FIADORA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RISCO DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO E PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. Inexistindo relação entre os argumentos apresentados e a decisão impugnada, é dever do Relator não conhecer do recurso. 2. Não é possível prorrogar obrigação fidejussória para alcançar pessoa jurídica que não assumiu a obrigação de garantir o adimplemento. O fiador representa apenas um reforço quantitativo da garantia prestada pelo patrimônio do devedor principal. Por se tratar de contrato acessório e gratuito, a responsabilidade subsidiária não deve ser estendida a mais ninguém que não tenha assumido essa posição de forma voluntária e expressa, mesmo quanto aos integrantes de um mesmo grupo empresarial. 3. Demonstrado os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, deve ser concedido o efeito suspensivo à execução, independentemente do depósito de penhora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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