DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência?. 2. A Resolução n. 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo. Todavia, a obrigatoriedade de disponibilização de outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, dar-se-á nos casos em que o plano de saúde opere nessas modalidades. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. No caso em exame, a rescisão do contrato de plano de saúde empresarial, após o encerramento do prazo de vigência obrigatório, impõe a observância do devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para esclarecimentos quanto aos motivos da não disponibilização de outro plano ao ora agravante, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.