DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DIVERSAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DOS FEITOS. FACULDADE DO JULGADOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. LIMITE MÁXIMO JÁ DEFINIDO EM OUTRO RECURSO. OBSERVÃNCIA. CRÉDITO DO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A reunião de diversos feitos atinentes a execuções de títulos distintos, envolvendo as mesmas partes, é uma faculdade do magistrado, não se aplicando ao caso em exame a decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, eis que pertinente exclusivamente às execuções fiscais. 2. . A Lei n. 10.260/01 estabelece que os créditos atinentes ao FIES, emitidos pela União em favor das instituições de ensino, terão por destinação o pagamento dos tributos e contribuições sociais. A ausência de destinação expressa quanto à utilização dos recursos financeiros oriundos da recompra dos títulos atinentes ao FIES, a possibilitar que a instituição educadora os aplique em outras áreas que não necessariamente em educação, afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IX do art. 833 do CPC/15. 3. Restando definido quando do julgamento de Agravo de Instrumento anterior (0706431-47) as balizas a nortear as decisões a serem proferidas em sede das diversas execuções movidas contra a devedora, no tocante ao limite máximo de penhora sobre o faturamento da empresa, bem assim a possibilidade de constrição judicial sobre os valores referentes aos créditos do Financiamento Estudantil ? FIES, inviável o acolhimento da tese recursal de prolação de decisões conflitantes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.