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Jurisprudência


TJDF 202 - 1083007-07155945120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. MORA DA CONSTRUTORA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 1.  Na espécie, restou demonstrado o periculum in mora, imprescindível para o deferimento da antecipação de tutela recursal, uma vez que a manutenção dos termos pactuados entre as partes pode comprometer ulterior restituição das partes à situação anteriormente contratada (status quo ante), considerando o inadimplemento contratual quanto à entrega do imóvel por parte das rés, bem como a manifesta intenção dos autores, ora agravantes, quanto à resilição unilateral do precitado contrato. 2. Outrossim, faz-se presente a relevância da fundamentação, considerando que não se afigura razoável que os autores, ora agravantes, continuem efetuando o pagamento das parcelas de um contrato, tendo em vista a manifesta mora por parte das rés, para a entrega do empreendimento imobiliário. De fato, são mais de dois anos de atraso, justificando-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, de modo a tornar inexigível a obrigação de cobrar os valores relativos às parcelas contratadas. 3.  Em face disso, afigura-se prudente, e mesmo cogente, sobrestar os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, assegurando aos autores, ora agravantes, o direito de discutir eventual culpa pelo alegado descumprimento dos termos contratados por parte dos réus/agravados, sem que para tanto tenham que adimplir a obrigação de pagar as parcelas contratadas. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 26/03/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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