DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não ocorre ofensa ao Principio da Dialeticidade, na hipótese de o recurso, mesmo reiterando os fundamentos contidos na petição inicial, apresenta ao tribunal competente as razões pelas quais busca o acolhimento da pretensão relativa à tutela liminar, negada pelo Juízo Monocrático. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso vertente, a ausência de comprovação quanto à notificação de demolição de imóvel erigido em área pública, sem licenciamento e sem observância ao Código de Edificações do Distrito Federal, impõe a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito da agravante, no sentido de impedir qualquer ato demolitório sobre a referida construção. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.