TJDF 202 - 1083019-07134969320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2. No caso em exame, impõe-se afastar a probabilidade de acolhimento da tese recursal, quanto à impossibilidade de a GEAP promover reajuste no valor dos planos de saúde que administra, sobretudo, considerando tratar-se de uma fundação que não possui fins lucrativos, o que faz presumir que a majoração do valor das mensalidades do plano de saúde decorre da natureza atuarial que envolve os contratos de seguro-saúde, devendo-se, por corolário, manter-se o equilíbrio atuarial nesta relação contratual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2. No caso em exame, impõe-se afastar a probabilidade de acolhimento da tese recursal, quanto à impossibilidade de a GEAP promover reajuste no valor dos planos de saúde que administra, sobretudo, considerando tratar-se de uma fundação que não possui fins lucrativos, o que faz presumir que a majoração do valor das mensalidades do plano de saúde decorre da natureza atuarial que envolve os contratos de seguro-saúde, devendo-se, por corolário, manter-se o equilíbrio atuarial nesta relação contratual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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