TJDF 202 - 1083026-07129625220178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 13.465/17 (REURB). NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS/DF. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei n. 13.465/17 dispõe acerca de regularização fundiária, objetivando o planejamento técnico para as ocupações em áreas passíveis de regularização, não constituindo óbice legal para que a Administração Pública continue a fiscalizar e a promover a autoexecutoridade de atos referentes à demolição de edificações erigidas em ?núcleos urbanos informais? que estejam em descordo com o Código de Edificações. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 13.465/17 (REURB). NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS/DF. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei n. 13.465/17 dispõe acerca de regularização fundiária, objetivando o planejamento técnico para as ocupações em áreas passíveis de regularização, não constituindo óbice legal para que a Administração Pública continue a fiscalizar e a promover a autoexecutoridade de atos referentes à demolição de edificações erigidas em ?núcleos urbanos informais? que estejam em descordo com o Código de Edificações. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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