TJDF 202 - 1083850-07098533020178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. I. Matéria alheia à decisão agravada, ainda que de ordem pública, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento. II. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. III. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão dos vícios do automóvel alegados pelo consumidor, tanto que determinada a realização de prova pericial, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar o fornecimento de veículo similar até o julgamento da causa. IV. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. I. Matéria alheia à decisão agravada, ainda que de ordem pública, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento. II. De acordo com a inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe o concurso da probabilidade do direito e do perigo de dano. III. À falta de embasamento probatório conclusivo sobre a existência, a natureza e a extensão dos vícios do automóvel alegados pelo consumidor, tanto que determinada a realização de prova pericial, não se revela processualmente adequada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar o fornecimento de veículo similar até o julgamento da causa. IV. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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