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Jurisprudência


TJDF 202 - 1083851-07146435720178070000

Ementa
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIRTUAMENTO NÃO OBSERVADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. O recolhimento do preparo pela parte que requereu a gratuidade de justiça consubstancia ato incompatível com o benefício pleiteado. II. A ratio essendi do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. III. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode em tese desnaturar a própria essência da regra de impenhorabilidade. IV. O uso de numerário depositado em caderneta de poupança para cobrir despesas necessárias à manutenção do executado ou de sua família em situação emergencial, como é o caso do desemprego, evidencia a própria razão de ser do investimento, não representando desvirtuamento para conta corrente. V. Não se verificando qualquer distorção quanto à utilização da caderneta de poupança, incide em toda a sua plenitude a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. VI. Recurso provido.  

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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