TJDF 202 - 1083854-07142694120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Todos os bens do executado respondem pelo pagamento da dívida contida no título executivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis, na linha do que prescrevem os artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil. II. As quotas de sociedades empresárias integram a propriedade dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem à penhora, na linha do que estatui o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. O fato de a sociedade empresária não ter registrado rendimentos tributáveis no último exercício financeiro por si só não impede a penhora de suas quotas sociais, sobretudo porque não traduz a sua extinção, mesmo porque é exatamente no contexto do processo de execução que se apura, mediante o procedimento de liquidação previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil, o seu valor para fins expropriatórios. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Todos os bens do executado respondem pelo pagamento da dívida contida no título executivo, salvo aqueles considerados impenhoráveis, na linha do que prescrevem os artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil. II. As quotas de sociedades empresárias integram a propriedade dos sócios e possuem expressão econômica, motivo pelo qual se expõem à penhora, na linha do que estatui o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. III. O fato de a sociedade empresária não ter registrado rendimentos tributáveis no último exercício financeiro por si só não impede a penhora de suas quotas sociais, sobretudo porque não traduz a sua extinção, mesmo porque é exatamente no contexto do processo de execução que se apura, mediante o procedimento de liquidação previsto no artigo 861 do Código de Processo Civil, o seu valor para fins expropriatórios. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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