TJDF 202 - 1083860-07134847920178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CPC, ART. 523, § 1º. I. De acordo com a inteligência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, na etapa de cumprimento de sentença o juiz não pode dispensar a intimação do executado para pagar a dívida no prazo de 15 dias. II. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de até 10% pressupõe que o executado deixe de pagar o débito depois de intimado especificamente para esse fim ao início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do artigo 523 do Estatuto Processual Civil. III. Realizado o bloqueio eletrônico sem que tenha sido realizada a intimação de que cuida o § 1º do artigo 523 e não havendo objeção do executado ao pagamento do débito, não se legitima a incidência de multa e honorários advocatícios. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CPC, ART. 523, § 1º. I. De acordo com a inteligência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, na etapa de cumprimento de sentença o juiz não pode dispensar a intimação do executado para pagar a dívida no prazo de 15 dias. II. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de até 10% pressupõe que o executado deixe de pagar o débito depois de intimado especificamente para esse fim ao início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do artigo 523 do Estatuto Processual Civil. III. Realizado o bloqueio eletrônico sem que tenha sido realizada a intimação de que cuida o § 1º do artigo 523 e não havendo objeção do executado ao pagamento do débito, não se legitima a incidência de multa e honorários advocatícios. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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