TJDF 202 - 1083861-07156915120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade, não verificada no caso dos autos. II. Não se pode confundir os honorários advocatícios que incidem na liquidação por arbitramento quando há caráter contencioso com a verba honorária cabível em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade, não verificada no caso dos autos. II. Não se pode confundir os honorários advocatícios que incidem na liquidação por arbitramento quando há caráter contencioso com a verba honorária cabível em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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