TJDF 202 - 1083875-07126689720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME MÉDICO. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida almejada (suspensão da eliminação, com a participação das etapas subsequentes do certame) no presente caso, simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, a declaração do médico que reconhece o equívoco, detém presunção de idoneidade e submete o signatário à responsabilização penal na hipótese de fraude. 2. Tendo a agravante logrado êxito nas fases anteriores, bem como nos exames apresentados, merece ser confirmada a liminar deferida. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. EXAME MÉDICO. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO. INDEVIDA. APTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida almejada (suspensão da eliminação, com a participação das etapas subsequentes do certame) no presente caso, simplesmente esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. Logo, a declaração do médico que reconhece o equívoco, detém presunção de idoneidade e submete o signatário à responsabilização penal na hipótese de fraude. 2. Tendo a agravante logrado êxito nas fases anteriores, bem como nos exames apresentados, merece ser confirmada a liminar deferida. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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