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Jurisprudência


TJDF 202 - 1083881-07160560820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE IMPEDE VERIFICAR QUAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGRAVADAS TERIAM CONCEDIDO EMPRÉSTIMOS À AGRAVANTE APÓS ATINGIDO O LIMITE DE 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1 ? Agravo de Instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta corrente, relativos a contratos de mútuo bancário, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante. 2 ? O E. Superior Tribunal de Justiça consagrou, em analogia, o entendimento de que também os descontos em conta bancária hão de se restringir à limitação quantitativa de 30% prevista aos consignados em folha de pagamento, isto pela imperativa necessidade de preservação do mínimo existencial e tutela contra o superendividamento, sob o princípio da dignidade humana. 3 ? Contudo, no caso dos autos, diante da parca documentação acostada não há como conceder a tutela de urgência, por ausência de plausibilidade do direito vindicado, visto que não se pôde verificar qual das instituições financeiras agravadas teria concedido empréstimos à agravante depois de atingido o limite de 30% de sua remuneração, sendo, ademais, inviável se determinar que todas se abstenham de efetuar descontos acima do aludido limite, pois, diante desse cenário, não se pode afastar a hipótese de que algumas possam ter concedido crédito com responsabilidade. 4 ? Agravo conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 28/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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