TJDF 202 - 1083889-07173872520178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução provisória, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 2. O agravante busca, em suma, a reforma da decisão agravada para que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sejam retificados, afastando-se tanto as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC como a incidência de correção monetária sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 3. Segundo a nova sistemática processual, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos também no cumprimento provisório, conforme expressa previsão do art. 520, §2º, do CPC/15, aplicável ao caso dos autos em que a decisão que determinara a intimação do réu para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa honorários advocatícios, fora proferida já sob sua vigência. 4. A correção monetária tem como finalidade a preservação do valor da moeda, incidindo sobre o valor das astreintes não pagas. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução provisória, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 2. O agravante busca, em suma, a reforma da decisão agravada para que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sejam retificados, afastando-se tanto as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC como a incidência de correção monetária sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 3. Segundo a nova sistemática processual, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos também no cumprimento provisório, conforme expressa previsão do art. 520, §2º, do CPC/15, aplicável ao caso dos autos em que a decisão que determinara a intimação do réu para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa honorários advocatícios, fora proferida já sob sua vigência. 4. A correção monetária tem como finalidade a preservação do valor da moeda, incidindo sobre o valor das astreintes não pagas. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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