TJDF 202 - 1083891-07160673720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 ? TJDF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉDICO PERTENCENTE AOS QUADROS DO DISTRITO FEDERAL. PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação indenizatória por erro médico, determinou que o agravante/réu (Distrito Federal) indicasse, em 10 (dez) dias, médico do seu quadro, para realizar exame pericial no autor, beneficiário da justiça gratuita, sob pena de inversão do ônus da prova. 2. Se o magistrado entende que a distribuição do ônus da prova deve seguir a regra ordinária, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, como afirmado em decisão anterior, descabe impor ao réu a indicação de médicos de seu quadro para atuar como perito. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 ? TJDF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉDICO PERTENCENTE AOS QUADROS DO DISTRITO FEDERAL. PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação indenizatória por erro médico, determinou que o agravante/réu (Distrito Federal) indicasse, em 10 (dez) dias, médico do seu quadro, para realizar exame pericial no autor, beneficiário da justiça gratuita, sob pena de inversão do ônus da prova. 2. Se o magistrado entende que a distribuição do ônus da prova deve seguir a regra ordinária, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, como afirmado em decisão anterior, descabe impor ao réu a indicação de médicos de seu quadro para atuar como perito. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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