TJDF 202 - 1083894-07011221120188070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ? TR. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária do débito do Distrito Federal. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ?Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado? (AgRg no AREsp 569.190/SP). 3. No caso, não é possível a modificação do índice de atualização da dívida, tendo em vista que na sentença foi estabelecida a atualização pela TR, tendo a matéria sido alcançado pela coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ? TR. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária do débito do Distrito Federal. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ?Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado? (AgRg no AREsp 569.190/SP). 3. No caso, não é possível a modificação do índice de atualização da dívida, tendo em vista que na sentença foi estabelecida a atualização pela TR, tendo a matéria sido alcançado pela coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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