TJDF 202 - 1083898-07004916720188070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. 1. Agravo interposto de decisão que reconheceu como devida a quantia de R$18.774,36, a título de ressarcimento pela ausência de garagem, e de R$ 3.691,91, pelo ressarcimento dos valores dos juros de obra, com correção monetária e juros moratórios, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, constante do título exeqüendo. 2. O laudo pericial utilizado como prova emprestada fixou, para fins de indenização relativa à ausência de vaga privativa de garagem de área de 12m2, o valor unitário médio R$2.308,81/m2, o que foi aceito por ambas as partes. Tendo a sentença determinado o pagamento do valor correspondente a 12m², caberia multiplicar o valor unitário por 12, no entanto, por força do princípio da adstrição, o valor deve ser limitado ao postulado pelo credor na inicial, que resulta menor que o resultado da referida operação matemática. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. 1. Agravo interposto de decisão que reconheceu como devida a quantia de R$18.774,36, a título de ressarcimento pela ausência de garagem, e de R$ 3.691,91, pelo ressarcimento dos valores dos juros de obra, com correção monetária e juros moratórios, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, constante do título exeqüendo. 2. O laudo pericial utilizado como prova emprestada fixou, para fins de indenização relativa à ausência de vaga privativa de garagem de área de 12m2, o valor unitário médio R$2.308,81/m2, o que foi aceito por ambas as partes. Tendo a sentença determinado o pagamento do valor correspondente a 12m², caberia multiplicar o valor unitário por 12, no entanto, por força do princípio da adstrição, o valor deve ser limitado ao postulado pelo credor na inicial, que resulta menor que o resultado da referida operação matemática. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão