TJDF 202 - 1083907-07164207720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre verba honorária a ser recebida pela executada nos feitos em que atua. 2. Os honorários advocatícios recebidos pela devedora são impenhoráveis, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), em razão do seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e do decidido pelo c. STJ no REsp n. 1.184.765/PA. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre verba honorária a ser recebida pela executada nos feitos em que atua. 2. Os honorários advocatícios recebidos pela devedora são impenhoráveis, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), em razão do seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e do decidido pelo c. STJ no REsp n. 1.184.765/PA. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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