TJDF 202 - 1083908-07163652920178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO CRÉDITO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de 5% do preço de avaliação do imóvel, em favor do credor hipotecário, caso a hipoteca não esteja quitada até o esgotamento dos atos de expropriação. Estabeleceu, ainda, que na hipótese de a quitação da hipoteca ocorrer antes, a adjudicação será pelo preço de avaliação e, em caso de alienação judicial, o produto da venda será revertido integralmente à satisfação do crédito exigido na demanda originária. 2. Ainda que se objetive a concretização de direito de terceiro já reconhecido por título executivo em desfavor da devedora hipotecária, é imperioso que a possibilidade de elisão da garantia hipotecária resguarde a efetiva participação do credor hipotecário no procedimento, até como forma de demonstrar a diminuição da garantia, como facultado pelo artigo 1.488, §1º, do CPC, em observância ao princípio do devido processo legal. . 3. Deve, assim, ser mantido em conta judicial a totalidade do valor que vier a ser obtido na alienação judicial para, então, se promover nova intimação da credora hipotecária a fim de que se manifeste acerca da evolução do débito, bem como sobre seu direito de preferência. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO CRÉDITO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de 5% do preço de avaliação do imóvel, em favor do credor hipotecário, caso a hipoteca não esteja quitada até o esgotamento dos atos de expropriação. Estabeleceu, ainda, que na hipótese de a quitação da hipoteca ocorrer antes, a adjudicação será pelo preço de avaliação e, em caso de alienação judicial, o produto da venda será revertido integralmente à satisfação do crédito exigido na demanda originária. 2. Ainda que se objetive a concretização de direito de terceiro já reconhecido por título executivo em desfavor da devedora hipotecária, é imperioso que a possibilidade de elisão da garantia hipotecária resguarde a efetiva participação do credor hipotecário no procedimento, até como forma de demonstrar a diminuição da garantia, como facultado pelo artigo 1.488, §1º, do CPC, em observância ao princípio do devido processo legal. . 3. Deve, assim, ser mantido em conta judicial a totalidade do valor que vier a ser obtido na alienação judicial para, então, se promover nova intimação da credora hipotecária a fim de que se manifeste acerca da evolução do débito, bem como sobre seu direito de preferência. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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