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Jurisprudência


TJDF 202 - 1083921-07135956320178070000

Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL (INADMISSÍVEL). 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, sem apreciar todas as alegações deduzidas pela agravante, determina nova remessa ao contador para elaboração de cálculos. 2. No caso analisado, o Magistrado apenas determinou o retorno dos autos ao contador judicial, indicando alguns parâmetros e, após a apresentação dos cálculos, a intimação das partes para sobre eles se manifestarem, sem nada decidir, até aquele momento, tanto assim é que no próprio pronunciamento ressaltou que após a manifestação das partes os autos deveriam retornar para decisão. 3. Em tais circunstâncias, o ato judicial não desafia Agravo de Instrumento, por não configurar verdadeira decisão interlocutória, essa sim agravável, conforme se pode extrair dos artigos 203, 1001 e 1015, todos do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero despacho. Recurso não conhecido por inadmissível.    

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 28/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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