TJDF 202 - 1083923-07168182420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica ocorre nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios, tornando-se, a empresa, responsável por dívidas contraídas pelos seus sócios. Trata-se de medida excepcional, aplicável somente nas estreitas hipóteses delineadas na legislação de regência. Comprovada a existência de confusão patrimonial, haja vista a inexistência de separação, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu sócio, além do desvio de finalidade decorrente do uso abusivo da personalidade jurídica da Eirelli, defere-se a medida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração inversa ou invertida da personalidade jurídica ocorre nos casos de abuso de direito ou fraude nos negócios, tornando-se, a empresa, responsável por dívidas contraídas pelos seus sócios. Trata-se de medida excepcional, aplicável somente nas estreitas hipóteses delineadas na legislação de regência. Comprovada a existência de confusão patrimonial, haja vista a inexistência de separação, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu sócio, além do desvio de finalidade decorrente do uso abusivo da personalidade jurídica da Eirelli, defere-se a medida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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