TJDF 202 - 1083929-07168234620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa constituída pelos devedores, sob o argumento de que ambas as empresas possuem o mesmo endereço e atividade econômica, evidenciando que os sócios utilizaram a nova pessoa jurídica para ocultar o patrimônio da recorrida e dos sócios, de modo a inviabilizar a satisfação do crédito exeqüendo. 2. Na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC. Sendo certo que, em conformidade com os artigos 135 e 136, permite-se a instrução probatória durante o processamento do incidente, não se justificando, pois, o imediato indeferimento quando a parte alega fatos que, em tese, podem configurar as hipóteses elencadas no artigo 50, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGOS 133 A 137 DO CPC. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa constituída pelos devedores, sob o argumento de que ambas as empresas possuem o mesmo endereço e atividade econômica, evidenciando que os sócios utilizaram a nova pessoa jurídica para ocultar o patrimônio da recorrida e dos sócios, de modo a inviabilizar a satisfação do crédito exeqüendo. 2. Na sistemática inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC. Sendo certo que, em conformidade com os artigos 135 e 136, permite-se a instrução probatória durante o processamento do incidente, não se justificando, pois, o imediato indeferimento quando a parte alega fatos que, em tese, podem configurar as hipóteses elencadas no artigo 50, do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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