main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1084167-07128221820178070000

Ementa
E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ALTURA MÍNIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a demonstração de relevância do fundamento (fumus boni iuris) e que a segurança pretendida possa se tornar ineficaz, caso seja deferida ao final da demanda (periculum in mora) (art. 7, inciso III, da Lei 12.016/09). 2 ? Ao ser concedida a liminar no agravo de instrumento, restou constatado que a agravante se encontrava de acordo com os parâmetros exigidos para o prosseguimento nas etapas posteriores do certame. 2.1 ? Não seria razoável permitir a eliminação da agravante do concurso em razão da ínfima, quiçá inexiste, diferença de altura. 3 ? Todavia, tem-se que as questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda, isto é, pertinentes à comprovação dos demais requisitos exigidos no edital do concurso público para a permanência da agravante no certame, bem como a existência ou não do direito líquido e certo alegado pela agravante, são matérias cuja apreciação incumbem ao magistrado de origem, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.       

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão