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Jurisprudência


TJDF 202 - 1084208-07006467020188070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. USO DE ARMA POR ALUNO. PRESUNÇÃO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE NÃO ARGUIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para imediato julgamento; 2. Candidato a concurso público para cargos na polícia Militar que, eliminado em exame psicotécnico, teve reservada sua vaga até o fim do litígio. Pretensão recursal direcionada à participação de curso de formação. Discussão limitada à utilização de armamento pelos alunos; 3. O perfil psicológico do candidato ao cargo de policial militar deve compreender as situações para uso de arma tanto em serviço, quanto fora dele. O art. 3° da Portaria 443 da PMDF prevê a utilização de armamento pelos alunos, ao menos, em situação de serviço; 4. O recorrente não trouxe, nem reiterou, qualquer fundamento que permitiria a esta Corte, uma vez superado o impedimento ao porte de arma, aferir em que medida houve ilegalidade na condução e aplicação da avaliação psicológica, inviabilizando, portanto, o conhecimento de questões desta ordem; 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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