TJDF 202 - 1084282-07079193720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A recuperação judicial é uma faculdade conferida ao devedor, ao perceber que está ingressando em crise em sua atividade empresarial, antes de algum credor solicitar a sua falência, apresentar um plano de pagamento aos credores até então existentes. 2. O art. 49 da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas discorre que ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 3. A demanda que reconheceu o crédito da autora apenas transitou em julgado em 05/12/2016. Logo, é a partir dessa data que se tem como constituído o crédito. 4. O deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 26/11/16 e o crédito consolidado somente em 05/12/16, não podendo, dessa forma, ser incluído no concurso de credores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A recuperação judicial é uma faculdade conferida ao devedor, ao perceber que está ingressando em crise em sua atividade empresarial, antes de algum credor solicitar a sua falência, apresentar um plano de pagamento aos credores até então existentes. 2. O art. 49 da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas discorre que ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 3. A demanda que reconheceu o crédito da autora apenas transitou em julgado em 05/12/2016. Logo, é a partir dessa data que se tem como constituído o crédito. 4. O deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 26/11/16 e o crédito consolidado somente em 05/12/16, não podendo, dessa forma, ser incluído no concurso de credores. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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