TJDF 202 - 1084320-07165385320178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE INDICAR OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A justificativa para levantamento da penhora pauta-se no exercício de atividade agrícola com o uso do referido veículo. Destaca que tal bem seria utilizado diariamente por ele para buscar adubo, sementes e outros insumos, além de levar os produtos colhidos até os compradores. 2. Como o agravado/executado não indicou qualquer outro bem em substituição (art. 847 do Código de Processo Civil), limitando-se tão somente em insurgir-se contra as penhoras efetivadas, faz-se necessária sua intimação prévia para indicar outro bem passível de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE INDICAR OUTRO BEM EM SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A justificativa para levantamento da penhora pauta-se no exercício de atividade agrícola com o uso do referido veículo. Destaca que tal bem seria utilizado diariamente por ele para buscar adubo, sementes e outros insumos, além de levar os produtos colhidos até os compradores. 2. Como o agravado/executado não indicou qualquer outro bem em substituição (art. 847 do Código de Processo Civil), limitando-se tão somente em insurgir-se contra as penhoras efetivadas, faz-se necessária sua intimação prévia para indicar outro bem passível de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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