TJDF 202 - 1084322-07163141820178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o seu indeferimento é medida que se impõe. 2. Não pode ser feito pedido alternativo de tutela de de evidência em sede de agravo de instrumento quando o referido pleito não foi objeto de análise da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o seu indeferimento é medida que se impõe. 2. Não pode ser feito pedido alternativo de tutela de de evidência em sede de agravo de instrumento quando o referido pleito não foi objeto de análise da decisão agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
16/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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