TJDF 202 - 1084325-07084927520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DO BEM. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. I ? Para a concessão da tutela de urgência, o interessado deve comprovar os requisitos do art. 300 do CPC; quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Não há probabilidade do direito, se a agravante não comprova as alegadas propriedade e posse sobre o bem. Além disso, consta que o imóvel teve a sua indisponibilidade decretada em outros autos, em razão de suposta fraude em sua alienação. III ? Não havendo elementos demonstrando a iminência de alienação do bem, não se justifica a pretensão de suspensão de hasta pública. IV ? A agravante carece de interesse recursal quanto ao pedido já reconhecidamente acolhido na origem. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAÇÃO DO BEM. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. I ? Para a concessão da tutela de urgência, o interessado deve comprovar os requisitos do art. 300 do CPC; quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II ? Não há probabilidade do direito, se a agravante não comprova as alegadas propriedade e posse sobre o bem. Além disso, consta que o imóvel teve a sua indisponibilidade decretada em outros autos, em razão de suposta fraude em sua alienação. III ? Não havendo elementos demonstrando a iminência de alienação do bem, não se justifica a pretensão de suspensão de hasta pública. IV ? A agravante carece de interesse recursal quanto ao pedido já reconhecidamente acolhido na origem. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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