TJDF 202 - 1084338-07134094020178070000
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LICITAÇÃO VINCULADA AO PRÓ-DF. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se afigura plausível o direito de terceiro cessionário ter garantida a sua posse em imóvel objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com fim exclusivamente empresarial e com cláusula expressa de vedação de ?de sublocação, de doação e de empréstimo, no todo ou em parte, bem como a cessão a qualquer título do imóvel objeto da presente, sob pena de rescisão deste instrumento?. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LICITAÇÃO VINCULADA AO PRÓ-DF. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se afigura plausível o direito de terceiro cessionário ter garantida a sua posse em imóvel objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com fim exclusivamente empresarial e com cláusula expressa de vedação de ?de sublocação, de doação e de empréstimo, no todo ou em parte, bem como a cessão a qualquer título do imóvel objeto da presente, sob pena de rescisão deste instrumento?. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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