Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710614-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DROGARIA RENASCIDOS EM PENTECOSTES LTDA - ME, KARIM CAROLINE DE SOUSA ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o art. 139, IV, do CPC, admita a adoção pelo magistrado de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, no caso de recebimento de crédito, a responsabilidade se limita ao âmbito patrimonial. 2. Afigura-se desarrazoada a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação para obrigar o devedor a satisfazer a sua obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.