AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, EM ÁREA DE PARCELAMENTO, SEM LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º, DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada em desfavor da AGEFIS ? Agência de Fiscalização do Distrito Federal, em razão de intimação demolitória. 2. A área ocupada localiza-se em área pública, próxima aos limites do Parque do Guará Ezechias Heringer, não sendo tal área passível de regularização. 3. É possível a demolição de construção irregular em área de parcelamento, sem licenciamento, sendo passível de aplicação do art. 178, § 1º, da Lei Distrital 2.105/1998. 4. Recurso conhecido e desprovido.