TJDF 202 - 1084370-07168710520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONDOMÍNIO EM ÁREA PARTICULAR ? GUARITA ?AUTO DEMOLITÓRIO ? CONSTRUÇÃO ANTIGA ? ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO POSTULADO ? RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? RECURSO PROVIDO. 1. Situando-se a edificação em área particular e nos limites de condomínio em processo de regularização, conforme reconhecido pela Administração, constata-se a probabilidade do direito invocado, em especial por não se tratar de construção nova. 2. O cumprimento imediato da ordem de demolição representa risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a probabilidade de procedência do pedido autoral. 3. Preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, a suspensão da intimação demolitória é medida que se impõe, até o exame do mérito da demanda. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONDOMÍNIO EM ÁREA PARTICULAR ? GUARITA ?AUTO DEMOLITÓRIO ? CONSTRUÇÃO ANTIGA ? ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO POSTULADO ? RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ? REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ? RECURSO PROVIDO. 1. Situando-se a edificação em área particular e nos limites de condomínio em processo de regularização, conforme reconhecido pela Administração, constata-se a probabilidade do direito invocado, em especial por não se tratar de construção nova. 2. O cumprimento imediato da ordem de demolição representa risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a probabilidade de procedência do pedido autoral. 3. Preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, a suspensão da intimação demolitória é medida que se impõe, até o exame do mérito da demanda. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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