TJDF 202 - 1084394-07131374620178070000
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem. 2. A atualização monetária do valor da multa é devida, pois não se trata de acréscimo e sim de atualização da moeda em razão dos efeitos da inflação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem. 2. A atualização monetária do valor da multa é devida, pois não se trata de acréscimo e sim de atualização da moeda em razão dos efeitos da inflação. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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